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Doe seu imposto de renda para o Rio Grande do Sul

My Contatic — Tue, 14 May 2024 23:37:01 +0000

Doe seu imposto de renda para o Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul enfrenta o pior desastre natural da sua história.

Muitas vidas se foram. Outras tantas, permanecem ameaçadas até que o nível das águas baixe e retorne a normalidade.

Cerca de 90% (noventa porcento) dos municípios gaúchos foram afetados pela inundação. Muitos deles, ainda estão embaixo d´água.

A situação é de crise humanitária. Precisamos nos unir e ajudar nossos irmãos gaúchos.

Toda ajuda é, e será, bem vinda. Não importa como e nem quanto.

Além da urgência do momento, onde o que importa é salvar o máximo de vidas, os dias seguintes serão de reconstrução.

Apesar do povo gaúcho ser muito forte e aguerrido, o cenário é desolador. O Brasil precisa ajudar no atual momento de emergência e na reconstrução do estado.

Nesse post, vamos falar sobre como você pode doar o seu imposto de renda devido em prol do Rio Grande do Sul.

Vamos ajudar o Rio Grande do Sul?

União em prol do Rio Grande do Sul

Nos último dias temos acompanhado provavelmente o maior movimento de solidariedade da história do Brasil.

A população brasileira, de norte a sul e de leste a oeste, se mobilizou para prestar socorro e apoio a população do Rio Grande do Sul.

Tal mobilização aconteceu nas mais diversas formas, de vaquinhas para arrecadar fundos até a voluntários que foram a campo resgatar e assistir as vítimas da enchente.

Contudo, passado o momento de emergência, o estado precisará ser praticamente reconstruído. E aí, estamos falando na casa de centenas de bilhões de reais.

Por mais que as doações tenham atingidos cifras milionárias, acreditem, ainda é pouco.

O Brasil vai precisar seguir no auxílio ao Rio Grande do Sul por alguns anos ainda.

Em um país com mais de 200 milhões de habitantes, se cada um ajudar um pouquinho, o efeito conjunto é enorme.

Doação do Imposto de Renda subaproveitada no Brasil

Todo contribuinte do Imposto de Renda pode doar até 7% (sete porcento) do seu imposto para causas sociais. Você sabia disso? Pois é, vamos falar disso adiante, há regras a serem observadas.

No entanto, poucas pessoas destinam uma parcela do IR para doações.

No último levantamento da Receita Federal do Brasil, o montante de IR que poderia ser doado era de aproximadamente R$ 11,7 bilhões. Sabe quanto efetivamente foi doado? Cerca de R$ 300 milhões.

Perceba quanto poderíamos enviar para o Rio Grande do Sul para ajudar na reconstrução do estado.

Como é calculado o valor da doação?

Essa é uma excelente pergunta e que costuma mudar a percepção da maioria das pessoas.

O valor da doação é calculado sobre o valor devido do imposto de renda. Note portanto, que o valor a pagar ou o valor a restituir que você apura no final da declaração são coisas totalmente diferentes.

É comum as pessoas acharem que não vale a pena doar, por que o valor a pagar é baixo ou até mesmo não existe, quando a apuração resulta em restituição.

Não se esqueça que o seu imposto devido é apurado ao longo de um ano, e que muitas vezes o imposto de renda é retido na fonte. Quando você vai declarar seu IR o valor acaba ficando baixinho, por que você já recolheu tudo através das retenções obrigatórias.

A figura abaixo ilustra bem o que estamos querendo dizer:

Note, como o valor da doação pode ser significativo, independente da apuração final do seu imposto ser a recolher ou a restituir.

Como doar o meu IR para o Rio Grande do Sul?

Para que o dinheiro chegue ao Rio Grande do Sul você precisará fazer a doação direto na DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Isso porque, é a única forma de direcionar os recursos doados para um estado ou município específico.

Outro aspecto importante, é que essas doações serão limitadas a 6% (seis por cento) e serão distribuídas entre o Fundo dos Direitos das Pessoas Idosas e o Fundo dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Para saber o passo a passo da doação, acesse o link desse parágrafo e confira.

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DET – Domícilio Eletrônico Trabalhista – Minha empresa precisa ter?

My Contatic — Mon, 29 Apr 2024 15:50:15 +0000

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista – Minha empresa precisa ter?

Revisado em: 29/04/2024
My Contatic
Compliance, Fiscalização, Trabalhista

O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)? Minha empresa precisa ter? O não cadastro gera multa?

Essas são as perguntas mais frequentes feita por empresários(as) e empreendedores(as).

Se você é responsável por algum CNPJ ou emprega trabalhador doméstico é muito importante que você leia esse artigo. Isso vale também para os trabalhadores da modalidade PJ (inclusive MEI).

Preparamos um material completo e simples para auxiliar você a entender a importância do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Boa leitura!

Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET

A partir de 01 de maio de 2024 todas as fiscalizações conduzidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) utilizarão o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Por esse motivo, se você tem ou é responsável por qualquer CNPJ ou emprega trabalhador doméstico, você precisará validar o seu cadastro no DET.

O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET é a nova ferramenta para comunicação e registro das fiscalizações trabalhistas.

A ferramenta é extremamente simples.

O DTE – Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma web, ou seja, não requer a realização de download de programas ou aplicativos.

Para acessá-la, basta o usuário ter acesso a internet e um browser compatível. Seu acesso deverá ser feito através de certificado digital (E-CNPJ ou E-CPF) ou pela conta gov.br.

A plataforma DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é acessada pelo endereço: https://det.sit.trabalho.gov.br.

Quem precisa ter o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

Essa resposta é muito simples: todo CNPJ e a pessoa física que emprega trabalhadores domésticos.

Mesmo os CNPJs que não possuem nenhum empregado? Isso mesmo, a legislação é clara e explícita:

"O DET é aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado."

Parágrafo 1° do art. 11 do Decreto 10.854/2021

Criação do DET

Não muito tempo atrás, o processo de fiscalização trabalhista era, por dizer no mínimo arcaico.

Para se ter uma ideia, as empresas eram obrigadas a manter em cada de suas filiais, um caderno denominado Livro de Inspeção Trabalhista. O auditor visitava a empresa e fazia todas as anotações nesse caderno.

As notificações referentes as auditorias trabalhistas eram feitas pelos Correios, ou pior ainda, publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Perceba quão moroso e trabalhoso essas fiscalizações poderiam ser: tanto para auditores quanto para os fiscalizados.

Visando promover o aprimoramento das fiscalizações, o Ministério do Trabalho emitiu, em 2021, a Portaria MTP 671, criando o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico, o eLIT. Já era alguma coisa, algum avanço.

Cerca de 1 (um) mês após a publicação da Portaria MPT 671, o congresso aprovou a Lei 14.261/21 alterando a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e instituindo o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Agora sim, algo mais abrangente e completo. O eLIT deixaria de ser a grande novidade e se tornaria apenas mais uma das funcionalidades do recém-criado DET.

O DET passou a ser exigido em duas etapas, conforme abaixo:

A partir de 01/03/2024 – Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial;
Apartir de 01/05/2024 – Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial e Empregadores domésticos.

Objetivo e funcionalidades do DET

O principal objetivo da concepção do DET era a modernização e simplificação do processo de fiscalizações trabalhistas.

Manter os processos em formato físico já não era mais aceitável.

Conforme estabelecido na Portaria MTE 3.869/23 o Domicílio Eletrônico Trabalhista tem por propósito as seguintes finalidades:

cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas no contencioso administrativo e avisos em geral;
permitir o envio, pelo empregador, de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, bem como, em integração com os sistemas de processo eletrônico, permitir a apresentação de defesa e recursos no âmbito desses processos;
assinalar prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos administrativos ou em medidas de fiscalização;
viabilizar, sem ônus, a emissão de certidões, inclusive relacionadas a infrações administrativas trabalhistas, a débitos de FGTS, e ao cumprimento de obrigações relacionadas à legislação trabalhista;
disponibilizar ferramentas gratuitas e interativas para elaboração de autodiagnóstico trabalhista e para avaliação de riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho;
disponibilizar consulta à legislação trabalhista;
simplificar os procedimentos de pagamento de multas administrativas e obrigações trabalhistas;
registrar os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados;
possibilitar a consulta, pelos empregadores, de informações relativas às fiscalizações registradas no âmbito do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, bem como dos trâmites de processos administrativos trabalhistas em que figurem como parte interessada; e
ministrar orientações, informações e conselhos técnicos para o cumprimento da legislação trabalhista, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e conveniência.

O DET está sendo implantado em etapas. Estão disponíveis por enquanto, somente 4 (quatro) funcionalidades iniciais: Dados Cadastrais, Caixa Postal, Notificação e Procurações.

Por que o cadastro no DET é tão importante?

Outra resposta muita simples: porque o conjunto de normas que criou o DET estabeleceu o conceito de ciência presumida.

Se você criou o seu cadastro ou não, isso será um problema seu. O empregador será considerado ciente da comunicação enviada a caixa postal do DET considerando as situações abaixo, o que ocorrer primeiro:

no dia em que for realizada a consulta eletrônica de seu teor; ou
automaticamente, no primeiro dia útil após o período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação da comunicação na caixa postal do DET, quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.

Portanto, se sua empresa for notificada no DET e você não acessou a sua caixa postal, os prazos legais do processo fiscalizatório vão incorrer independente do seu conhecimento.

Por esse motivo é muito importante cadastrar o seu DET e indicar um e-mail que você usa com frequência. Os endereços de e-mail cadastrados são utilizados no envio de mensagens para a caixa postal do empregador, informando atos oficiais e comunicações importantes.

Dúvidas Frequentes

1- Minha empresa não tem funcionário, ainda sim preciso ter um Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

R: Sim, de acordo parágrafo 1° do art. 11 do Decreto 10.854/2021, com alteração dada pelo Decreto 11.905/2024, o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) destina-se a todos sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.

2- Sou MEI – Microempreendedor Individual, não tenho empregados, preciso ter um Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

Sim, de acordo parágrafo 1° do art. 11 do Decreto 10.854/2021, com alteração dada pelo Decreto 11.905/2024, o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) destina-se a todos sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado.

3- Existe multa por atraso no registro do Domicílio Eletrônico Trabalhista?

Não, alguns veículos de mídia interpretaram erroneamente a legislação e divulgaram a existência de multa. O próprio MTE divulgou em seu site que não existe multa por atraso ou por não registro do Domicílio Eletrônico Trabalhista. Confira essa comunicação aqui.

4- Posso indicar um(a) procurador(a) para me representar via DET?

Sim, a procuração deverá ser concedida via SPE – Sistema de Procuração Eletrônica do governo federal.

Bibliografia

AGÊNCIA GOV, Microempreendedor: inscreva-se até 1º de maio no Domicílio Eletrônico Trabalhista. Disponível em: agenciagov.ebc.com.br/noticias/202404/empregadores-domesticos-e-microempreendedor-nacional-tem-ate-o-dia-1-de-maio-para-se-inscrever-no-det#:~:text=É%20importante%20cumprir%20o%20prazo,cadastrar%20seus%20contatos%20no%20DET. | Acesso em: 29 de abril de 2024.

BRASIL, Decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021. “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.”

BRASIL, Decreto 11.905 de 30 de janeiro de 2024. “Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.”

BRASIL, Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1943. “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.”

BRASIL, Lei 14.261 de 16 de dezembro de 2021. “Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.”

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Portaria MTE 3.689 de 21 de dezembro de 2023. “Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20).”

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Edital SIT nº 04/2024 – Alteração do Cronograma do DET. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/domicilio-eletronico-trabalhista-det/comunicados/edital-sit-no-04-2024-alteracao-do-cronograma-do-det#:~:text=Foi%20publicado%20em%2026%20de,DET%20para%20os%20demais%20empregadores. | Acesso em: 29 de abril de 2024.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, Portaria MTP 671 de 08 de novembro de 2021. “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.”

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, Edital de Prorrogação do Cronograma de Implantação do Domicílio Trabalhista. Publicado no DOU de 26 de abril de 2024.

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Doação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

My Contatic — Tue, 09 Apr 2024 17:37:33 +0000

Doação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Como fazer?

Sabia que você pode doar parte do seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para projetos sociais, culturais e esportivos?

É isso mesmo, a legislação permite e é fácil de fazer.

A doação reduz o valor do seu imposto a recolher ou aumenta o valor da sua restituição.

Contudo, existem regras. Nesse artigo vamos explicar como fazer essas doações, bem como as regras a serem observadas nesse processo.

Vamos destinar nossos impostos a quem realmente precisa? Compartilhe esse artigo com seus amigos e familiares, vamos ajudar os projetos que fazem diferença na nossa sociedade.

Boa leitura!

Doação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF

Os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) podem destinar até 7% (sete porcento) do imposto devido a projetos sociais, culturais ou esportivos.

Poucas pessoas sabem disso, e as que sabem, imaginam tratar-se de um verdadeiro bicho de 7 cabeças.

Pois bem, nós vamos lhe mostrar que é menos complicado do que parece.

De quanto estamos falando?

Para se ter uma ideia, a Receita Federal do Brasil estimou que, se todos os contribuintes doassem a parcela do Imposto de Renda permitida, no ano passado, as doações totalizariam R$ 11,65 bilhões.

No entanto, a mesma Receita Federal apurou que, no ano passado, foram doados apenas R$ 283,76 milhões, ou seja 2,4% do potencial de doações.

Como funciona a doação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

A primeira coisa que você precisar saber é: a doação do IR só é permitida no modelo de declaração completa. Não há possibilidade de doar o imposto no modelo de declaração simplificada.

Para aqueles que declaram o Imposto de Renda no modelo completo, há 2(duas) possibilidades de se fazer a doação do tributo:

Direto na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); ou
Ao longo do ano.

Nós vamos explicar como você deve proceder na 2 (duas) situações, no entanto as regras são praticamente as mesmas.

Para quem eu posso doar meu Imposto de Renda?

Por se tratar de doações de tributos, há de certa forma um rigor maior quanto a destinação desses recursos.

Somente poderão receber as doações os fundos e programas permitidos pela lei, são eles:

Fundos dos Direitos das Pessoas Idosas (Nacionais, Estaduais ou Municipais)
Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Nacionais, Estaduais ou Municipais)
Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual
Lei de Incentivo à Cultura
Lei de Incentivo ao Desporto e Para Desporto
Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica)
Pronas (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência)

Os recursos serão administrados por conselhos gestores responsáveis pela aplicação das verbas nos moldes estabelecidos em lei.

Limite das doações

As doações devem observar alguns limites legais.

No total, você pode destinar até 7% do seu Imposto de Renda devido para doações. Contudo esse limite precisa seguir algumas regras de distribuição.

Esses limites dependem de como você fará as doações.

Cálculo do limite de doação

Esse é um tema que pode confundir o contribuinte. O limite da doação incide sobre o valor devido de Imposto de Renda e não sobre o valor a recolher.

Um pouco confuso a princípio, não? Calma, nós vamos explicar e você vai entender. Essa “confusão” de termos se dá pela forma como o sistema de declaração funciona.

Na DIRPF, você informa, dentre outras coisas, todas as rendas auferidas em um determinado ano. Com base nessa informação, o sistema calcula o valor devido de IR.

Do valor devido de IR, serão deduzidas ainda, todas as retenções e recolhimentos que você fez ao longo do ano. É através dessa sistemática que o contribuinte apura se deve complementar o recolhimento do IR (valor a recolher) ou receber uma restituição.

Portanto, para saber qual é o seu limite de doação, multiplique o percentual dos limites de doações ao valor devido de Imposto de Renda.

Como o valor limite de doação é apurado sobre o valor devido, mesmo que se apure a restituição do imposto, o contribuinte pode destinar seu Imposto de Renda Pessoa Física devido à doação.

Veja na prática como funciona, com valor a recolher e com valor a restituir:

Perceba que nos 2 (dois) casos, o valor da doação é o mesmo. Isso porque, a base de cálculo (imposto devido) é a mesma (R$ 100).

O que muda de fato, é que no primeiro caso, as retenções e recolhimentos feitos ao longo do ano são menores que o valor devido. Dessa forma, o contribuinte ainda precisa recolher R$ 10 de Imposto de Renda.

Ainda no primeiro caso, o contribuinte optou por doar R$ 7 e recolher aos cofres públicos somente R$ 3 a título de IR.

No segundo caso, as retenções e recolhimentos foram maiores do que o valor devido. Dessa forma, o contribuinte tem direito a ser restituído pelo governo.

Mesmo não tendo imposto a recolher, o contribuinte pode emitir uma DARF de doação (no valor de R$ 7) e receber esse valor de volta junto com sua restituição.

O contribuinte receberá tanto a restituição apurada, quanto a doação realizada atualizadas pela taxa SELIC.

Como doar meu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

Pronto, agora com tudo devidamente explicado, vamos ao que interessa: Como é que eu doo o meu IRPF?

Como mencionamos anteriormente você pode fazer isso de 2 (duas) formas.

Vamos começar pela doação direto na declaração, ok?

Doação do Imposto de Renda PF direto na declaração

Essa é a forma mais prática e segura de se fazer a doação. Tudo é feito dentro do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF).

Assim, você não corre o risco de fazer doações fora dos limites ou parâmetros estabelecidos pela Receita Federal. Além disso, tudo será integrado com sua declaração.

A única desvantagem é que você poderá destinar somente 6% (seis porcento) do seu Imposto de Renda para doações.

No sistema, você só consegue doar para o Fundo dos Direitos da Pessoas Idosas (3%) e para o Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (3%).

Após terminar o preenchimento da sua declaração, clique na ficha: “Doações Diretamente na Declaração”.

Na sequência você deverá informar (clicando na aba correspondente) o fundo que receberá sua doação.

Você pode doar para diversos fundos, desde que permaneça no limite informado pelo sistema.

Adicione sua doação clicando em “Novo”.

Escolha para qual esfera de fundo você deseja destinar sua doação:

Nacional
Estadual
Municipal

Informe o ente da federação corresponde a sua escolha e insira o valor da doação.

Note, que no canto inferior direito, o sistema informará o valor disponível para doação. Não se esqueça que você pode doar até 6%, contudo esse limite é de 3% para cada área (Idosos e Crianças e Adolescentes).

Para concluir sua doação, basta imprimir o(s) DARF (s) correspondente e efetuar o(s) recolhimento(s) na rede bancária.

Doação do Imposto de Renda ao longo do ano

Você não precisa esperar o ano acabar para doar seu Imposto de Renda. Sua doação pode ser feita ao longo do ano vigente.

Contudo, precisamos ser honestos: Doar seu IR fora do sistema de declaração muito mais complicado e trabalhoso.

Em primeiro lugar, você ainda não sabe qual é o seu Imposto de Renda devido. Isso vai exigir um belo de um controle para que você não extrapole o limite de doações.

Porém, alguns projetos e programas só recebem doações dessa forma (fora da declaração). Por exemplo, se você quiser doar para programas de apoio a pessoas com deficiência, só será possível fazê-lo fora do sistema de declaração da Receita.

O grande problema é que, cada área que você deseja apoiar costuma ter vários projetos e fluxo de doações específicos. Alguns são simples outros são extremamente complexos.

Se você decidir por seguir adiante, lembre-se, você precisará dos recibos das doações, sempre! Elas precisarão ser declaradas na DIRPF.

Uma vez doados os recursos e os recibos guardados, basta fazer a declaração na ficha “Doações Efetuadas”.

Dúvidas frequentes

1- Posso doar parte do meu Imposto de Renda para projetos assistenciais?

Se você declara seu Imposto de Renda no modelo completo você pode doar uma parte do seu Imposto de Renda devido para determinados fundos assistenciais.

2- Posso doar meu IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) através da declaração simplificada?

Não. A dedutibilidade das doações só é permitida aos contribuintes que optam pelo modelo de declaração completa.

3- Não enviei minha declaração (DIRPF) no prazo, posso doar meu Imposto de Renda na declaração?

Não. A doação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física só é permitida nas declarações (DIRPF) feitas no prazo.

4- Posso doar meu IR para qualquer entidade de caridade?

Não. A doação deve ser feita aos fundos e projetos autorizados por lei a receber esses recursos, são eles:

Fundos dos Direitos das Pessoas Idosas (Nacionais, Estaduais ou Municipais)
Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Nacionais, Estaduais ou Municipais)
Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual
Lei de Incentivo à Cultura
Lei de Incentivo ao Desporto e Para Desporto
Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica)
Pronas (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência)

5- Posso doar todo o valor do meu Imposto de Renda devido ou há algum limite?

Existe um limite. Globalmente, juntando todos os fundos que podem receber essas doações o máximo que você poderá doar é 7% (sete porcento) do seu imposto devido. Contudo, é bom conhecer a regra de partilha, leia esse artigo e você entenderá.

7- Minha declaração de Imposto de Renda resultou em restituição. É a minha restituição que será doada?

Não. Sua restituição é sua restituição, ela não será doada. A doação do Imposto de Renda é calculada sempre sobre o valor devido e não sobre o valor a recolher ou a restituir.

Você apurará quanto pode doar, faz a doação, e a doação feita será depositada na sua conta junto com o valor da restituição. Tudo atualizado pela Selic.

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Como fazer uma procuração digital na Receita Federal?

My Contatic — Mon, 25 Mar 2024 14:33:11 +0000

Como fazer uma procuração digital na Receita Federal?

Lidar com as obrigações legais administradas pela Receita Federal do Brasil não é uma das tarefas mais simples.

Muita gente, seja por falta de tempo, conhecimento técnico ou paciência, acaba delegando essas tarefas a alguém de confiança.

Só que estamos falando de responsabilidades tributárias, certo?

Devido ao sigilo fiscal o governo precisa saber se realmente é você (ou alguém autorizado por você) que está declarando ou consultando certas informações.

Geralmente, essa confirmação se dá por certificado digital ou pelas contas gov.br. Esses acessos são sua identidade virtual e não devem ser compartilhados com absolutamente ninguém.

Para possibilitar que terceiros realizem serviços digitais em seu nome, de forma segura, junto a Receita Federal é necessário outorgar uma procuração digital. É sobre ela que falaremos nesse artigo, repassando os principais aspectos e o passo a passo para emiti-la.

Boa leitura!

O que é uma procuração?

A Procuração é o documento válido legalmente, em que uma pessoa física ou jurídica concede poderes, geralmente o de representação, a outra pessoa física ou jurídica.

Tecnicamente, a procuração é o instrumento do Mandato. Nosso Código Civil reserva um capítulo inteiro (capítulo X) para regulamentar a procuração (mandato).

"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

Código Civil Brasileiro - Art. 653

Só para exemplificar: imagine alguém que pretenda passar 2 (dois) anos estudando fora do Brasil.

Para viajar sem preocupações, essa pessoa preventivamente confere a seu pai uma procuração, autorizando-o a representá-la em determinadas situações.

Dessa forma, caso algum imprevisto ocorra no Brasil e a resolução seja possível só pessoalmente, o pai poderá representar o(a) filho(a) perante as autoridades competentes.

A procuração deve estabelecer exatamente os poderes concedidos e o prazo de sua vigência.

São partes de uma procuração:

Outorgante: É a pessoa física ou jurídica que autoriza alguém a representá-la; e
Outorgado(a) ou procurador(a): É a pessoa física ou jurídica que representa o outorgante.

Tipos de procuração

Quanto ao tipo, as procurações são divididas em 2(duas) categorias:

Procurações públicas; e
Procurações privadas.

Em termos práticos, a diferença entre as procurações públicas e privadas diz respeito a 2(dois) aspectos chaves: a fé pública e a publicidade do documento.

As procurações públicas são aquelas registradas em cartório. O tabelião de notas assina o documento, conferindo fé pública, e o registro no livro de notas do cartório dá publicidade a procuração.

Já as procurações privadas são aquelas outorgadas de forma particular, entre outorgante e outorgado(as). Não são de acesso público e não tem a fé pública.

Determinadas situações exigem procurações públicas.

Procuração Digital da Receita Federal

Quanto aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), a representação de terceiros é feita via Procuração Digital RFB.

A Procuração Digital RFB permite o cumprimento de formalidades legais relacionadas a processos digitais, podendo o(a) outorgado(a) peticionar, impugnar, desistir e juntar documentos.

O outorgado, também, pode representar o outorgante no procedimento de ciência ou notificação, bem como assinar documentos digitais juntados ou não pelo representante.

A Instrução RFB 2.066/2022 regulamenta todo o processo de emissão e validade das Procurações Digitais RFB.

Onde faço minha Procuração Digital da Receita Federal?

Existem 2 (dois) caminhos para você emitir a sua Procuração Digital RFB:

Pelo próprio e-CAC; ou
Pelo Portal da Receita Federal do Brasil. Veja o endereço eletrônico mais adiante em “Emissão da Procuração Digital RFB pelo Portal da Receita Federal”.

Qual é o melhor caminho?

Sem dúvidas a melhor opção é a via do e-CAC. No entanto, para cadastrar a Procuração Digital RFB no e-CAC, o outorgante deve ter certificado digital válido ou conta gov.br nível prata ou ouro.

A grande vantagem de usar o e-CAC é que a validação da procuração é automática. Qualquer inconsistência é imediatamente informada para que você corrija os problemas na hora.

Já no portal da Receita Federal o cadastro da procuração é submetido a uma análise que leva até 5 (cinco) dias úteis. Existindo inconsistência(s) a solicitação é negada e o processo deve ser reiniciado.

Passo a passo para emitir a procuração digital na Receita Federal

A seguir demonstraremos o passo a passo da emissão da Procuração Digital RFB.

Vamos demonstrar o passo a passo das 2 (duas) formas: pelo e-CAC e pelo Portal da Receita Federal.

Como pelo e-CAC o cadastro é mais fácil e rápido, iniciaremos por essa alternativa.

Emissão da Procuração Digital RFB pelo E-Cac

Se você tem certificado digital ou conta gov.br nível prata ou ouro você pode cadastrar a sua procuração direto no e-CAC, sem sair de casa.

PASSO 1

O primeiro passo é efetuar o login no portal do e-CAC.

Independente de como você pretende fazer o login, seja por certificado digital ou conta gov.br, clique no botão “Entrar com gov.br”.

PASSO 2

Você será direcionado(a) a página de login do gov.br.

Nesse momento você poderá optar pelo mecanismo de acesso mais adequado para o seu caso.

Escolha entre a seguintes opções de login:

Conta gov.br (níveis prata ou ouro);
Conta bancária;
QR Code;
Certificado digital; ou
Certificado digital em nuvem.

PASSO 3

Depois de concluir seu login no e-CAC, clique na opção “Senhas e Procurações”.

PASSO 4

Clique na opção “Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procurações para o e-CAC.

PASSO 5

Selecione a opção “Cadastrar Procuração”.

PASSO 6

Agora você precisará informar os dados necessários a preparação da sua Procuração Digital RFB.

As primeiras informações a serem fornecidas se referem ao outorgante, ou seja, aquele(a) que está concedendo poderes a terceiros.

Na sequência será necessário informar o CPF ou CNPJ do procurador, que é aquele(a) que receberá poderes para agir em nome do outorgante.

Por fim, o sistema pede que seja atribuída a validade da procuração. Esse prazo não pode ser superior a 5(cinco) anos.

PASSO 7

Ainda na mesma da tela no passo 6, o sistema apresentará todos os poderes que poderão ser delegados na procuração.

Utilize as caixas de marcação para indicar os poderes que serão atribuídos ao procurador.

Caso deseje conferir poderes plenos ao procurador, marque a primeira opção: “Todos os serviços existentes e o que vierem a ser disponibilizados no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinado ao tipo do Outorgante – PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração.“

Confira os poderes delegados, e estando tudo certo clique no botão “Cadastrar Procuração”.

PASSO 8

Na sequência o sistema apresentará as declarações da Receita Federal. Verifique se concorda com os termos e clique em “OK”.

PASSO 9

Após o aceite dos termos da Receita Federal você será encaminhado(a) para uma página de exibição e conferência da procuração.

Estando tudo certo, você deverá assinar o documento digitalmente através do botão “Assinar”.

PASSO 10

Para que sua assinatura seja processada é necessário que você tenha instalado em seu dispositivo o Assinador Serpro atualizado.

Se necessário instale ou atualize a aplicação seguindo as orientações do sistema.

PASSO 11

Após a assinar digitalmente a procuração você será direcionado(a) a uma página indicando que a Procuração Digital RFB foi cadastrada com sucesso.

Basta clicar em “Fechar”.

PASSO 12

Após o cadastramento da Procuração Digital o sistema lhe dará a opção de restringir os poderes quanto ao acesso da procuração.

Caso deseje incluir restrições clique em “Sim”, se você não deseja incluir restrições clique em “Não”.

PASSO 13

Pronto! A Procuração Digital RFB foi cadastrada e o(a) procurador(a) cadastrado(a) já poderá representá-lo(a).

Emissão da Procuração Digital RFB pelo Portal da Receita Federal

O cadastro da procuração pela Plataforma da Receita Federal é a única alternativa para quem não tem certificado digital ou conta gov.br de nível prata ou ouro.

De fato, pela plataforma o processo é moroso e trabalhoso. Só a avaliação da procuração pode levar até 5 (cinco) dias úteis, e se negada exige o reinício do processo.

Sem falar que, a depender do caso, a entrega de documentos deverá ser feita em cartório com cobrança de taxas.

Portanto, considere contratar um certificado digital para fazer o processo pelo e-CAC.

Aqui na Contatic, você pode adquirir o seu E-CPF A1 ou o E-CNPJ A1 em até 6 vezes sem juros. Além disso você não precisa sair de casa, todo o processo é virtual.

Passo 1

O primeiro passo para solicitar a emissão da procuração digital pela Receita Federal é acessar a plataforma no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/procuracoesrfb.

Você será direcionado(a) a seguinte tela inicial:

Passo 2

Ao clicar em “Continuar” você iniciará o preenchimento das informações necessárias a confecção da procuração.

As primeiras informações requeridas referem-se ao outorgante (quem está transmitindo poderes a terceiros).

Passo 3

Na sequência insira os dados de quem o(a) representará (Outorgado) digitalmente perante a Receita Federal.

Passo 4

Grave uma senha com pelo menos 8 (oito) caracteres alfanuméricos, e depois estabeleça o prazo da procuração.

Lembrando que o prazo de vigência da Procuração Digital RFB não pode exceder 5 (cinco) anos.

Passo 5

Agora você precisará informar quais poderes você concederá ao outorgado(a).

Selecione na caixa de seleção quais serviços estarão abrangidos pela procuração e clique em “Cadastrar Procuração”.

Passo 6

O sistema gerará automaticamente o arquivo da procuração e atribuirá um número de controle ao documento. Confira se as informações estão corretas.

Salve e imprima o arquivo.

Passo 7

Enviar a procuração e os documentos para análise da Receita Federal.

Essa etapa pode ser cumprida de 2(duas) formas:

Digitalmente: Através do e-Processo no próprio e-CAC; ou
Pessoalmente: Entregando a documentação em um dos cartórios conveniados a Receita Federal.

Serão necessários os seguintes documentos:

PESSOAS VIVAS – DOCUMENTAÇÃO GERAL

Documento de identificação do(a) outorgante e do(a)(s) outorgado(a)(s)/procurador(es)

Comprovante de residência do(a) outorgante e do(a)(s) outorgado(a)(s)/procurador(es).

PESSOAS FALECIDAS – DOCUMENTAÇÃO GERAL

Certidão de óbito, ou certidão de casamento, ou nascimento com averbação do óbito.

Pessoas falecidas com bens a inventariar

A Procuração Digital RFB deverá ser assinada pelo inventariante, caso haja inventário judicial ou extrajudicial. Adicionalmente deve ser apresentada escritura pública ou procuração pública emitida em cartório, ou termo de nomeação de inventariante, no caso de processo de inventário judicial.

Se o inventário não tiver sido iniciado, ou não haja inventariante nomeado, ou ainda, se o inventário já tiver sido encerrado, a Procuração Digital RFB poderá ser assinada pelo responsável judicialmente nomeado, pelo espólio, através de escritura pública.

Pessoas falecidas sem bens a inventariar

O meeiro ou herdeiro legal mediante comprovação da inexistência de bens e da sua condição de herdeiro legítimo do falecido pode assinar a Procuração Digital RFB.

O representante deverá apresentar a Declaração de inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar.

Dúvidas frequentes

1- Quem é o(a) outorgante de uma procuração?

Outorgante é aquele(a) que confere determinados poderes de representação à terceiros, pelo prazo e condições estabelecidas no referido instrumento.

2- Quem é o(a) outorgado(a) ou procurador(a) em uma procuração?

É aquele(a) investido(a) de poderes de representação de terceiros nas condições e prazos definidos na procuração.

3- Qual é a fundamentação legal da procuração?

É o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) em seu capítulo X.

4- Quem pode conceder (outorgar) uma procuração?

Qualquer pessoa física acima de 16 (dezesseis) anos ou pessoa jurídica que possua, respectivamente, CPF ou CNPJ.

5- Para que serve a procuração digital junto a Receita Federal?

Ela possibilita que alguém (PF ou PJ) indique um terceiro (PF ou PJ) para representá-lo(a) digitalmente junto a Receita Federal do Brasil.

6- Quais são os prazos máximos e mínimos de uma procuração digital junto a Receita Federal?

A Procuração Digital RFB não pode ter prazo inferior a 1(um) dia e nem superior a 5(cinco) anos.

7- Posso cancelar uma procuração digital junto a Receita Federal?

Sim, a qualquer momento. Você pode solicitar o cancelamento via e-CAC ou Portal de Receita Federal.

8- Minha empresa possui diversas filiais, preciso emitir uma Procuração Digital para cada uma delas?

Não. Para isso basta emitir a Procuração Digital RFB do CNPJ matriz da sua empresa, todas as filiais serão abrangidas por essa procuração.

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Calendário de Feriados – 2024

webcontatic — Fri, 16 Feb 2024 12:17:44 +0000

Quais são os feriados de 2024?

Revisado em: 07/01/2024
Sem categoria

Confira os feriados e pontos facultativos de 2024. Nossa referência é a Portaria 8.617/23 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- MGI.

Esse ano terá muitos feriados nos finais de semana.

Além das poucas emendas, 2024 terá um dia a mais. Por ser ano bissexto, fevereiro terá 29 dias.

Veja a seguir quando serão os feriados nacionais e ospontos facultativos de 2024.

Feriados e pontos facultativos de 2024

Você sabe qual é a diferença entre o ponto facultativo e o feriado?

A principal diferença é a questão da obrigatoriedade.

Os feriados não não devem ter expedientes laborais ou educacionais, por exemplo.

No entanto, a questão trabalhista é mais flexível, se houver expediente, o empregador deve pagar adicional, de ao menos, 100% (cem por cento) sobre as horas extras trabalhadas.

Nos pontos facultativos a adesão é voluntária. No que tange ao trabalho, por exemplo, fica a cargo do empregador decidir se haverá ou não expediente.

Pontos facultativos

De acordo com o artigo 1o da Portaria MGI 8.617/23, as seguintes datas serão pontos facultativos nacionais em 2024:

12 de fevereiro – Carnaval – segunda-feira
13 de fevereiro – Carnaval – terça-feira
14 de fevereiro – Quarta-Feira de Cinzas – quarta-feira – (até as 14:00hs)
30 de maio – Corpus Christi – quinta-feira
31 de maio – Dia seguinte ao Corpus Christi – sexta-feira
28 de outubro – Dia do Servidor Público Federal – segunda-feira
24 de dezembro – Véspera de Natal – terça-feira – (após as 14:00hs)
31 de dezembro – Véspera do Ano Novo – terça-feira – (após as 14:00hs)

Feriados

Em 2024, teremos 10 (dez) feriados oficiais, são eles:

1o de janeiro – Confraternização Universal – segunda-feira
29 de março – Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) – sexta-feira
21 de abril – Tiradentes (Inconfidência Mineira) – domingo
1o de maio – Dia Mundial do Trabalho – quarta-feira
7 de setembro – Independência do Brasil – sábado
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida – sábado
2 de novembro – Finados – sábado
15 de novembro – Proclamação da República – sexta-feira
20 de novembro – Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra – quarta-feira
25 de dezembro – Natal – quarta-feira

Datas comemorativas

Mesmo não sendo feriado ou ponto facultativo, algumas datas são muito importantes e dignas de celebração.

08 de março – Dia Internacional da Mulher – sexta-feira
31 de março – Páscoa – domingo
19 de abril – Dia do índio – sexta-feira
22 de abril – Descobrimento do Brasil – segunda-feira
12 de maio – Dias das mães – domingo
13 de maio – Abolição da escravatura –segunda-feira
12 de junho – Dia dos Namorados – quarta-feira
10 de agosto – Dia dos Pais – domingo
22 de setembro – Dia do Contador – domingo
5 de outubro – Dia Mundial do Professor – sábado
12 de outubro – Dia das Crianças – sábado

Calendário 2024

E para não perder nenhum feriado, nada melhor do que o bom e velho calendário.

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Contatic

Doe seu imposto de renda para o Rio Grande do Sul

União em prol do Rio Grande do Sul

Doação do Imposto de Renda subaproveitada no Brasil

Como é calculado o valor da doação?

Como doar o meu IR para o Rio Grande do Sul?

DET – Domícilio Eletrônico Trabalhista – Minha empresa precisa ter?

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Doação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

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Como doar meu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)?

Doação do Imposto de Renda PF direto na declaração

Doação do Imposto de Renda ao longo do ano

Dúvidas frequentes

Como fazer uma procuração digital na Receita Federal?

O que é uma procuração?

Tipos de procuração

Procuração Digital da Receita Federal

Onde faço minha Procuração Digital da Receita Federal?

Qual é o melhor caminho?

Passo a passo para emitir a procuração digital na Receita Federal

Emissão da Procuração Digital RFB pelo E-Cac

Emissão da Procuração Digital RFB pelo Portal da Receita Federal

Dúvidas frequentes

Calendário de Feriados – 2024

Sumário

Feriados e pontos facultativos de 2024

Pontos facultativos

Feriados

Datas comemorativas

Calendário 2024